Com base na Lei nº 12.594, 2012/Sinase, no que diz respeito aos direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida sócio-educativa, o adolescente será
Com base na Lei nº 12.594, 2012/Sinase, no que diz respeito aos direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida sócio-educativa, o adolescente será