O parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação quanto à constitucionalidade e juridicidade da matéria é irrecorrível, devendo a proposição com parecer pela inconstitucionalidade ser encaminhada ao arquivo.

No caso de matéria distribuída por dependência para tramitação conjunta, cada Comissão competente deve, em seu parecer, pronunciar-se em relação à proposição que tem precedência e a todas as apensadas.

O Presidente de Comissão pode, de ofício ou mediante provocação de qualquer membro da Comissão, declarar prejudicada proposição pendente de deliberação e, em conseqüência, determinar o seu arquivamento.

Os membros de Comissão podem, durante a discussão, usar da palavra por dez minutos, improrrogáveis.

O autor da proposição deverá ser notificado, com antecedência mínima de cinco sessões da data em que sua proposição será discutida em Comissão técnica, salvo se esta estiver em regime de urgência.