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3445828
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
FAUEL
Orgão:
Paraná Educação
Provas:
Advogado
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Direito das Coisas
Posse (Art. 1196 ao 1.224)
A legislação brasileira confere proteção jurídica à posse. Sobre as ações possessórias, indique a alternativa CORRETA.
A
O autor poderá cumular o pedido possessório com o de perdas e danos, mas não com o de indenização dos frutos.
B
No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando- -se, ainda, a intimação do Ministério Público somente se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica.
C
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação possessória pode ser convertida em indenizatória (desapropriação indireta), desde que haja pedido explícito nesse sentido, a fim de assegurar tutela alternativa equivalente ao particular, quando a invasão coletiva consolidada inviabilizar o cumprimento do mandado reintegratório pelo município.
D
Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, ainda que a pretensão seja deduzida em face de terceira pessoa.
E
O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
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