De acordo com o CTB, art. 293, “a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo
automotor, tem a duração de”:
De acordo com o CTB, art. 293, “a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo
automotor, tem a duração de”: