Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação principal e a oposição, conhecerá em primeiro lugar a ação principal.

A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência e permite que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

Os atos e termos processuais dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir reputando-se válido os que, realizado de outro modo, lhe preencham a finalidade.

O juiz nunca responderá por perdas e danos pelos atos praticados no exercício de sua função, ainda que proceda com dolo ou fraude.