Questão 1027996

1027996 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Acerca da responsabilidade ambiental, assinale a opção correta.

As ações penais por crimes ambientais previstos na Lei n.º 9.605/1998 são públicas incondicionadas ou condicionadas à representação.

Em matéria ambiental, a responsabilidade por ilícitos é sempre objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa em sentido amplo.

A omissão da autoridade ambiental competente, sendo ela obrigada a agir, poderá configurar infração administrativa ambiental.

Os valores arrecadados em decorrência do pagamento de multas por infração ambiental devem ser integralmente revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Entre os efeitos da condenação por crime ambiental inclui-se a apreensão de produtos dele decorrentes e de instrumentos utilizados para cometê-lo, salvo os instrumentos lícitos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz Substituto

100 Questões

Provas

Juiz Substituto

Acesse sua Conta

Crie uma Conta