Magna Concursos
755135 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

Em relação aos crimes ambientais e às disposições da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item subsecutivo.

Constitui crime contra a administração ambiental, que não admite modalidade culposa, a concessão pelo funcionário público de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público.

 

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