Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa CORRETA:

(_) É vedado ao Município instituir imposto sobre o patrimônio, a renda ou o serviço dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da Lei.

(_) É permitido ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.