as servidores da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos município que ocupem emprego público, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou cargo efetivo são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.

constituem princípios da previdência social, dentre outros expressos no Decreto nº 3.048 de 1999, a universalidade de participação nos planos beneficiários e na prestação dos benefícios, e a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes, o cônjuge ou companheiro (a), o filho não emancipado de qualquer condição menor de vinte e um anos ou inválido, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

a previdência social compreende os regimes próprios de previdência dos militares e servidores públicos e o Regime Geral de Previdência Social, cuja administração cabe ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados.

a previdência social possui um caráter democrático e descentralizado da administração, cuja gestão será tripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.