Questão 656555

656555 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Engenheiro Ambiental
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos da Lei Federal 12.305/2010, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso aos recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionadas à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.

A respeito do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, previsto na Lei 12.305/2010, assinale a alternativa INCORRETA.

Faz parte do conteúdo mínimo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos o diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas.

O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos será elaborado por equipe multidisciplinar habilitada, não depende direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.

A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos não exime o Município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do SISNAMA.

A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

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