- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- Atos AdministrativosVícios do Ato Administrativo
- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da
