opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas pelo Plenário.

opinar sobre a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

não poder emendar projetos considerados parcialmente inconstitucionais.

não opinar, mesmo com despacho da Presidência, sobre emendas de redação.

opinar sobre requerimentos de voto de censura, inclusive quando o tema interessar às relações exteriores do País.