- Assistente Social
- LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
- LegislaçãoResoluções do CFESS/CRESS
De acordo com Lei Nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, compete ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) a seguinte atribuição:
