1474457
Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sapucaia Sul-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sapucaia Sul-RS
Provas:
Considerando os termos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), analise as seguintes afirmações:
I. As penas de multa cominadas pelos crimes previstos nessa lei consistirão em pagamento de quantia fixada em sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
II. O produto da arrecadação das multas impostas pela prática de crimes previstos nessa lei reverterá, conforme o caso, à fazenda Nacional, Distrital, Estadual ou Municipal.
III. Os crimes definidos nessa lei são de ação penal pública, não se admitindo a ação penal privada subsidiária.
Quais estão corretas?