Prova Completa: Advogado (Pref. Sapucaia Sul-RS - FUNDATEC

231197 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sapucaia Sul-RS

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre a isenção e anistia, indique a alternativa correta.

A

A concessão de isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, mas não aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.

B

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

C

Diferentemente da isenção, a anistia abrange as infrações cometidas anterior ou posteriormente à vigência da lei que a concede.

D

A anistia somente pode ser concedida em caráter geral.

E

A isenção dispensa a necessidade de observância da forma legislativa, podendo decorrer de contrato.

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231196 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sapucaia Sul-RS

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Advogado
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Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do Menor

Considerando o regramento da Consolidação das Leis do Trabalho sobre o trabalho do menor, indique a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se menor, para os efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador de quatorze até dezoito anos.

B

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

C

Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, salvo se este for emancipado, nos termos da legislação civil.

D

É considerado trabalho noturno para o menor de dezoito anos aquele que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.

E

O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

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231195 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sapucaia Sul-RS

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

No tema do controle da constitucionalidade, a cláusula de plenário significa:

A

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

B

Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

C

A atribuição de competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal para a realização do controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

D

A atribuição de competência exclusiva aos Tribunais Superiores para a realização do controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

E

Somente pelo voto unânime de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

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231194 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sapucaia Sul-RS

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

As chamadas ‘ações afirmativas’ ou ‘discriminações positivas’ são colocadas no Direito Constitucional como relacionadas ao princípio da

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231193 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sapucaia Sul-RS

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Analise as seguintes alternativas sobre as empresas públicas e assinale a resposta correta.

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231192 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sapucaia Sul-RS

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Advogado
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Bens

O prédio onde funciona um hospital público municipal tem a natureza jurídica de bem público

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231191 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sapucaia Sul-RS

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Advogado
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Leis

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)

A

dever ser constituída com o capital inicial não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país, totalmente integralizado.

B

deverá adotar firma ou razão social, com a utilização da expressão ‘limitada’ por extenso ou abreviada ao final.

C

somente aceita a constituição de forma originária.

D

não é dotada de personalidade jurídica.

E

poderá ter a aplicação subsidiária das regras da sociedade limitada ou simples, conforme dispuser o seu ato constitutivo.

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231190 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sapucaia Sul-RS

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Advogado
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Fatos Jurídicos

Verificado o vício do dolo na formação de certo negócio jurídico:

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231189 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sapucaia Sul-RS

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Advogado
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Teoria Geral do Direito Civil

Considerando as regras sobre a vigência da lei no tempo, previstas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a derrogação ocorre quando

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231188 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sapucaia Sul-RS

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Assistente Social
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Biólogo
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Enfermeiro
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Engenheiro Florestal
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Engenheiro Químico
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Farmacêutico
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Gestor Público
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Médico - Ginecologia e Obstetrícia
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Médico - Infectologia
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Pedagogo
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Programador
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Psicólogo
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Tecnólogo Rede Computadores
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Rio Grande do Sul - RSSapucaia do Sul-RS

Nos termos indicados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul, instaurada a sindicância pela autoridade competente, se esta concluir pela culpabilidade do servidor:

A

Será imediatamente aplicada a sanção prevista no relatório final da sindicância.

B

O servidor será notificado para apresentar defesa, no prazo de trinta dias.

C

O servidor será notificado para apresentar defesa, no prazo de três dias úteis.

D

Será de imediato realizada a abertura de Processo Administrativo Disciplinar.

E

Será o procedimento de sindicância encaminhado ao Prefeito Municipal, para homologação do seu resultado.

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