Questão 91257

91257 Ano: 2006
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Delegado de Polícia
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a alternativa correta é:

São penalmente imputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A internação antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 81 (oitenta e um) dias.

Em cada comarca haverá no mínimo um Conselho Tutelar composto de 3 (três) membros escolhidos pela comunidade local, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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