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Respondida
3525276
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
ADM&TEC
Orgão:
Pref. Iguaracy-PE
Provas:
Guarda Municipal
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece sanções a quem comete infrações contra o meio ambiente. Sobre as disposições dessa lei, é
CORRETO
afirmar:
A
A pena para quem provocar incêndio em mata ou floresta pode ser substituída por multa administrativa.
B
A responsabilidade administrativa por infração ambiental exclui a responsabilidade penal pelo mesmo fato.
C
A degradação de vegetação em área de preservação permanente é isenta de penalidade se ocorrer para uso agrícola.
D
O transporte de produto perigoso sem autorização ambiental é crime punível com reclusão e multa.
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