Questão 1681330

1681330 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN

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Conceitos

Considerando a legislação tributária em vigor, é correto afirmar que

extingue-se o crédito tributário pelo depósito judicial do seu montante integral.

a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do valor de tributo pago indevidamente.

as taxas ou preços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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