Magna Concursos
3503400 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-BA
Provas:

Ainda quanto à proteção de dados e à LGPD, julgue o item seguinte.

Da mesma forma que a LGPD enfatiza como fundamento a privacidade, também o faz com a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, direitos igualmente fundamentais previstos no mesmo art. 5º, inc. X, da Constituição Federal de 1988.

 

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