Questão 1342359

1342359 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial
Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Assinale qual alternativa corresponde a um entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.

O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos orgãos.

No reexame necessário, o tribunal poderá agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.

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