Magna Concursos
3052034 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-AC

A anistia, a decadência, a moratória e a conversão de depósito em renda são, nos termos do Código Tributário Nacional – CTN, respectivamente, no que tange aos créditos tributários, modalidades de

 

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