É obrigatório o uso de segunda PIV traseira nos veículos equipados com engates para reboques ou carroceria intercambiável, transportando eventualmente carga que cobrir, total ou parcialmente, a PIV traseira.

Os fabricantes podem firmar contratos de exclusividade com os estampadores.

O credenciamento das empresas fabricantes. e estampadoras terá validade de 3 (três) anos, podendo ser cassado a qualquer tempo, se não mantidos, no todo ou em parte, os requisitos exigidos para o credenciamento.

Fabricantes e estampadores respondem subsidiariamente pelas irregularidades cometidas no processo de estampagem das PIV.