Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I- Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II- Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

III- Por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Está correto o que se afirma em: