Questão 1087509

1087509 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Pedro Sul-RS

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Rio Grande do Sul - RSSão Pedro do Sul-RS

Em conformidade com a Lei Municipal nº 313/1990 - Regime Jurídico dos Servidores, após 5 anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura do cargo, o servidor terá direito a 3 meses de licença prêmio. Sobre a licença prêmio, pode-se afirmar que:

Os servidores exonerados ou inativados que não aproveitaram a licença prêmio ou não a receberam em valor, não farão mais jus de recebê-la em caráter de indenização ou pecúnia.

As faltas injustificadas ao serviço manterão em curso o período de concessão do prêmio, sendo descontado, no final do período aquisitivo, um mês de licença.

O servidor escolherá o melhor período para o gozo da licença prêmio, independentemente de prejuízo à eficiência no andamento do serviço público.

Os servidores que sofrerem duas ou mais penalidades disciplinares de suspensão durante o quinquênio não terão direito à licença prêmio.

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