Questão 102092

102092 Ano: 2019
Disciplina: Serviço Social
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Maragogi-AL

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Assistente Social
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Assistência SocialConselhos de Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Políticas SociaisServiço Social e Controle Social
Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social

De acordo com a LEI Nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, Art. 2º, compete ao CONANDA, EXCETO:

Zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos conselhos estaduais e municipais da criança e do adolescente.

Acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente.

Apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos.

Elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, metade de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu presidente.

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