Questão 2729390

2729390 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional (CTN) bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da fiscalização tributária.

O TCU não possui legitimidade para requisitar, diretamente às instituições financeiras, informações sigilosas dos contribuintes.

É vedada a divulgação de informações dos contribuintes relacionadas a representações fiscais para fins penais.

É legítimo ao fisco promover a quebra de sigilo bancário dos contribuintes quando evidenciada, em processo administrativo regularmente instaurado, a omissão de receitas.

É vedada a divulgação de informações relativas a moratórias de contribuintes.

É legítimo ao Ministério Público requisitar diretamente ao fisco dados fiscais dos contribuintes quando verificados indícios de crime.

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