a alíquota da contribuição previdenciária cobrada dos servidores em atividade vinculados aos regimes previdenciários próprios dos Estados e dos Municípios pode ser superior àquela estabelecida para os servidores titulares de cargos efetivos da União.

a servidora que completar as exigências para aposentadoria voluntária e que contar com pelo menos vinte e cinco anos de contribuição terá direito, optando por permanecer em atividade, a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.

o benefício de pensão por morte de servidor vinculado a regime próprio corresponde à totalidade de sua remuneração no cargo efetivo em que se deu o falecimento, se essa remuneração era inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

as disposições referentes ao cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores civis titulares de cargos efetivos tiveram, em sua totalidade, aplicabilidade imediata e integral.

o regime de previdência complementar, a ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo para os servidores do Estado titulares de cargos efetivos, não poderá oferecer plano de benefícios definidos.