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Respondida
919791
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Sumaré-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Considerando-se servidora pública em situação de violência doméstica, para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a ela:
A
manutenção do vínculo como servidora por seis meses, afastando-a do local de trabalho.
B
encaminhamento prioritário a grupo de apoio psicológico e social fornecido por ente público.
C
nomeação de defensor público para atendimento no âmbito administrativo e judicial.
D
acesso prioritário à remoção quando integrante da Administração direta ou indireta.
E
atendimento especializado pela autoridade policial competente, no cumprimento de medida protetiva.
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