Questão 135601

135601 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Sobre a anistia e o indulto, é incorreto afirmar:

O indulto concedido não extingue os efeitos penais secundários, como a reincidência.

O indulto é causa de extinção da punibilidade e é concedido exclusivamente pelo Presidente da República, que não poderá delegar tal atribuição.

A anistia poderá extinguir tanto a pretensão punitiva quanto a pretensão executória, ao contrário do indulto.

A anistia é causa de extinção da punibilidade e depende de lei em sentido estrito, sendo, portanto, concedida pelo Poder Legislativo.

A anistia, uma vez concedida, não afasta eventual responsabilidade civil do anistiado.

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