Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos seis anteriores, excluídas as duplicidades.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.