Prova Completa: Assistente Contábil (Pref. Sete Barras-SP - Avança SP

Solicitar, imotivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

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3817312 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

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Assistente Contábil
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível:

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3817311 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

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Assistente Contábil
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Lei de Responsabilidade Fiscal

No que tange a Lei Complementar 101/2000 é correto afirmar, EXCETO:

A

Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

B

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos seis anteriores, excluídas as duplicidades.

C

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente.

D

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

E

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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3817310 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

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Assistente Contábil
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta, acerca da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência Pública). A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão máximo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo do Município.
III – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

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3817309 Ano: 2024
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

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Assistente Contábil
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É parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência Pública):

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3817308 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

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Assistente Contábil
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Lei 8.429/1992: LIA

No que tange a Lei Federal nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) é correto afirmar:

A

O prazo prescricional de 8(oito) anos para a aplicação das sanções prevista em lei, poderá ser interrompido pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

B

É dever do Estado oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

C

Não constitui ato de improbidade administrativa agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

D

Se houver indícios de ato de improbidade, à autoridade que conhecer dos fatos, será facultado a representação ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

E

Se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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3817307 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

Acerca do que dispõe a Lei Federal nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) é correto afirmar, EXCETO:

A

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

B

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

E

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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3817306 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

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Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Demais Normas e Legislações

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta, acerca da Lei Federal nº 4.320/1964 e suas alterações, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I – aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
II – aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.
III – diminuição do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

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3817305 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

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Demais Normas e Legislações

No que tange a Lei Federal nº 4.320/1964 e suas alterações é correto afirmar que:

A

A receita poderá ser classificada em Receitas Correntes e Fundo de Reserva.

B

A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

C

Receita Patrimonial é instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições.

D

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

E

Transferências Correntes são dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.