Questão 1975091

1975091 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Fiscal de Tributos
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Interpreta-se livremente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, mas não quanto à imputabilidade.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo, do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.

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