A obrigação de não fazer será considerada em mora, com todos os efeitos legais, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.

A obrigação de não fazer será reputada extinta, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.

O ato jurídico de cessão de direito de crédito requer que o credor obtenha o consentimento do devedor, independentemente da natureza da obrigação e da boa-fé do cessionário.

Resultará em nulidade absoluta, devido à não observância da forma, a cessão de um crédito, se esta não for celebrada mediante instrumento público, com as solenidades exigidas pela lei.