Questão 2320399

2320399 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Jurisprudência

Observada a jurisprudência do STF e as disposições constitucionais, a requisição administrativa

é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada marcado pela autoexecutoriedade, podendo recair sobre bens imóveis, móveis e serviços.

é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela bilateralidade e pelo primado da jurisdição.

é instrumento cuja utilização pressupõe prévia indenização.

dispensa a motivação do ato que a ensejou, considerado o caráter urgente da medida.

é admitida sobre bem ou serviço de outro ente federativo, em situações de perigo público iminente.

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