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Têm domicílio necessário

I o incapaz.

II o servidor público.

III o militar.

IV o marítimo.

V o preso.

Assinale a opção correta.

Se uma pessoa, por meio de escritura pública devidamente registrada no cartório de registro de imóveis, conceder a outra o direito de construir em seu terreno, caracteriza-se o direito de

Ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando não a conhecer, em razão do princípio do(a)

Para salvar um filho, Pedro assumiu obrigação excessivamente onerosa perante Carlos, que já conhecia a situação. Nessa situação hipotética, o negócio é viciado por configurar