Questão 2441938

2441938 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ

Provas:

Com relação à isenção e à anistia, podemos afirmar que:

a isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante;

a anistia, salvo exceções, abrange exclusivamente as infrações cometidas após o início da vigência da lei que a concede;

a isenção não pode ser aplicada às contribuições de melhoria;

a anistia não pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante;

a isenção não é extensiva às taxas, salvo disposição de lei em contrário.

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