Questão 71810

71810 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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Licitações

Na contratação administrativa são reconhecidas à administração independente de previsão explícita no instrumento contratual, as competências anômalas, que permitem:

alterar unilateralmente a prestação a ser executada pela outra parte

impor unilateralmente sanções ao particular

extinguir o contrato unilateralmente, inclusive em razões de conveniência e oportunidade

exercitar fiscalização severa, inclusive com poderes de acompanhamento direto das atividades desenvolvidas pela outra parte

notificar a outra parte de todos os atos que a administração pretende praticar

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