Questão 448116

448116 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Aspectos ConstitucionaisEspécies Normativas

O estabelecimento, em caráter geral, da definição da base de cálculo e do fato gerador dos impostos discriminados na Constituição há de ser feito por

lei complementar federal, em todos os casos.

exclusivamente por lei complementar federal, para a União, e por lei complementar estadual para os Estados e Municípios.

apenas em lei ordinária federal, estadual e municipal, conforme o caso, tendo em vista o princípio da autonomia dos Estados e Municípios.

lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal em qualquer caso.

lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal quanto aos tributos da União, por lei estadual ou convênios para os Estados, e por lei municipal, para os Municípios.

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