Questão 3132091

3132091 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INQC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Agente de Diligências
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Técnico de Informática
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico Eletricista
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Rio Grande do Sul - RSSant'Ana do Livramento-RS

Com base na Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, que dispõe sobre a complementação das regras gerais para organização e o funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Livramento, assinale a alternativa correta sobre as regras previdenciárias.

É previsto que a aposentadoria por invalidez permanente será concedida ao servidor quando considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada.

O servidor que se aposentar por tempo de contribuição terá o valor da aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição efetiva, nos termos previstos em regulamentação específica.

O valor da pensão por morte será dividido igualmente entre os beneficiários, exceto quando houver dependentes não inválidos, neste caso, estes terão direito a 70% do valor e os demais receberão os outros 30%.

A referida lei estabelece que o valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição não será acumulável com qualquer outro benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou de outro regime de previdência.

Os servidores que não obtiverem laudo médico favorável têm o prazo de 15 dias para recorrer por novo exame de saúde, independentemente de perícia médica.

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