Questão 1263813

1263813 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AL

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação

Constitui efeito extrapenal secundário específico da condenação a

proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, licença ou autorização do poder público.

declaração de incapacidade para o exercício do pátrio poder, em caso de crime doloso sujeito à pena de reclusão cometido contra filho.

suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, pelo tempo da pena imposta.

proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, nos casos de crimes praticados com violação de dever funcional.

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