Alienação: toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Execução direta: execução feita pelos órgãos e entidades da administração, pelos próprios meios.

Seguro-Garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Projeto básico: conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos: bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação, cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.