Os fatos geradores dos tributos são divididos em: Obrigação Principal (Art. 113, §1 CTN), Obrigação Acessória (Art. 115, CTN), Obrigação Constitucional (Doutrinário), e Obrigação Intercorrente (Doutrinário);

Quanto a forma de incidência podem ser; Instantâneo, Periódico ou Continuado;

O prazo prescricional do tributo, inicia-se quando a Fazenda Municipal é informada do fato gerador do tributo, e não do momento da realização do fato gerador;