Magna Concursos
2510112 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR
Provas:

A Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e), prevista no art. 79, II, da Lei Complementar Municipal 677/2007 (Código Tributário Municipal de Maringá) consiste na escrituração mensal, via processamento eletrônico de dados online em ambiente web (internet), de todos os documentos fiscais emitidos e recebidos relativos aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros. A respeito das disposições da Lei Complementar Municipal 677/2007 e a regulamentação do Decreto 1426/2012, é correto afirmar que:

 

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