Vários Municípios passaram a editar regras sobre direito tributário que, após serem submetidas a controle de constitucionalidade repressivo, eram declaradas inconstitucionais. No entanto, os Municípios eram beneficiados com a arrecadação até a declaração de inconstitucionalidade, tendo em vista a modulação de seus efeitos.

A fim de reduzir a edição de normas inconstitucionais e judicialização a respeito do assunto, é correto afirmar que