Magna Concursos
456526 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERPRO
Provas:
A respeito das excludentes de ilicitude e do concurso de pessoas no direito penal, julgue os itens que se seguem.
A responsabilidade penal do agente nas hipóteses de excesso doloso ou culposo aplica-se a todas as seguintes causas de excludentes de ilicitude previstas no CP: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
 

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