O Poder Público deve prestar assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, inclusive contribuindo com recursos materiais e financeiros.

A pena de trabalhos forçados, expressamente rejeitada pela Constituição Federal, não impede que o preso exerça atividade laboral remunerada e que seja deduzido o período trabalhado da pena remanescente a ser cumprida.

Poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória somente com o pagamento de fiança.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, devendo, em qualquer hipótese, indenizar o proprietário.