A base de cálculo dos proventos de aposentadoria tanto como das pensões são as remunerações que serviram de referência para as contribuições que o servidor haja efetuado ao longo de sua vida funcional.

No atual ordenamento jurídico, proventos integrais correspondem necessariamente à integralidade dos vencimentos mensais que o servidor recebia na atividade ao se aposentar, não admitindo redução, salvo na hipótese de incidência do fator previdenciário.

A contribuição previdenciária dos Estados e Municípios poderá ter alíquota inferior àquela que a União cobra de seus servidores.

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, é possível a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência especial dos servidores públicos, desde que haja contribuição previdenciária.

Não se aplica o limite máximo estabelecido no artigo 37, XI da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade.