Questão 717858

717858 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: ALE-RO

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Preocupados com as notícias recorrentes de superlotação carcerária e, por outro lado, com as notícias de aumento da criminalidade, deputados estaduais se reúnem para avaliar o funcionamento das unidades penitenciárias estaduais.

Para orientar o debate sobre direitos e deveres dos presos, solicitam da assessoria um relatório sobre as previsões da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal).

No momento de elaborar o relatório, o assessor deverá esclarecer que:

a remição de pena pelo estudo no regime fechado e semiaberto é admitida, mas não funcionará como remição a frequência a curso de ensino no regime aberto ou quando o apenado se encontra cumprindo livramento condicional.

o reconhecimento de falta grave depende de procedimento administrativo disciplinar, mas, por ser administrativo, não exige acompanhamento da defesa técnica do apenado.

os presos têm direito subjetivo ao trabalho dentro do estabelecimento prisional, mas, caso cometam falta grave, haverá perda total dos dias remidos pelo trabalho.

a prática de falta grave gera o reinício da contagem do prazo para obtenção de comutação de pena, o que impede a concessão do benefício para diversos condenados.

não existe distinção em relação ao requisito objetivo (cumprimento de 1/6 da pena) para a progressão de regime fechado para o semiaberto dos condenados primários ou reincidentes no caso de crimes que não sejam de natureza hedionda.

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