O Município implantará, de acordo com as diretrizes do sistema único de saúde, em cada distrito, serviço odontológico de atendimento à população escolar.

A administração do tráfego municipal rodoviário compete ao órgão responsável pelas estradas de rodagem e sua execução se dará de forma exclusiva pelos guardas municipais.

O Município implantará e manterá bibliotecas escolares, em número compatível com a densidade populacional e clientela escolar, respectivamente. destinando às mesmas, verbas suficientes para aquisição e reposição de acervos e manutenção de recursos humanos

O Conselho Permanente dos Direitos Humanos terá a organização, composição e funcionamento regulados por lei complementar garantindo-se nele a participação de representantes dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, do Ministério Público, da Magistratura, da Ordem dos Advogados do Brasil e de associações representativas da sociedade.