Questão 3494966

3494966 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Provimento
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Conforme entendimento do STJ, o direito real de habitação do cônjuge supérstite

não vigora se o regime de casamento do casal tiver sido o da separação obrigatória de bens.

extingue-se se ele vier a contrair novo matrimônio ou falecer.

extingue-se se ele vier a constituir nova família sob a forma de união estável.

é assegurado em relação ao imóvel em que o casal residia ao tempo da abertura da sucessão, ainda que o de cujus tenha deixado outro imóvel dessa natureza.

tem natureza de direito real, vitalício e personalíssimo.

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